Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/4574/projeto_de_decreto_32-2010.pdf da norma Decreto Legislativo nº 74, de 22 de outubro de 2010 (Decreto Legislativo nº 74, de 22 de outubro de 2010)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto 32-2010-L.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 74, de 22 de outubro de 2010