Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/4562/anexo_ao_pl_026-2011.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.785, de 12 de dezembro de 2011 (Lei Ordinária nº 1.785, de 12 de dezembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Anexo ao PL 026/2011-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.785, de 12 de dezembro de 2011