Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/4543/projeto_de_lei__706-1997-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 890, de 03 de dezembro de 1997 (Lei Ordinária nº 890, de 03 de dezembro de 1997)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei 706/1997.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 890, de 03 de dezembro de 1997