Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/4534/projeto_de_lei_010-2017.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.211, de 27 de dezembro de 2017 (Lei Ordinária nº 2.211, de 27 de dezembro de 2017)
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Assunto do Anexo
PL 010/2017-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.211, de 27 de dezembro de 2017