Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/4530/projeto_de_lei_12-2013-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.912, de 11 de junho de 2013 (Lei Ordinária nº 1.912, de 11 de junho de 2013)
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Assunto do Anexo
PL 12/2013-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.912, de 11 de junho de 2013