Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/4529/projeto_de_lei_009-2007-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.430, de 13 de julho de 2007 (Lei Ordinária nº 1.430, de 13 de julho de 2007)
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Assunto do Anexo
PL 009/2007-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.430, de 13 de julho de 2007