Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/4525/parecer_ao_pl_29-2015-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.066, de 05 de janeiro de 2016 (Lei Ordinária nº 2.066, de 05 de janeiro de 2016)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 29/2015-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.066, de 05 de janeiro de 2016