Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/4513/plano_plurianual_2002_a_2005_-_pl_18-2001.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.077, de 20 de dezembro de 2001 (Lei Ordinária nº 1.077, de 20 de dezembro de 2001)
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Assunto do Anexo
PL 018/2001-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.077, de 20 de dezembro de 2001