Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/4507/projeto_de_lei_15-2011.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.760, de 27 de junho de 2011 (Lei Ordinária nº 1.760, de 27 de junho de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei 015/2011-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.760, de 27 de junho de 2011