Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/448/pl_55-2017-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.134, de 18 de maio de 2017 (Lei Ordinária nº 2.134, de 18 de maio de 2017)
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Assunto do Anexo
PL 55/2017-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.134, de 18 de maio de 2017