Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/4357/projeto_de_decreto_10-1995-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 10, de 12 de dezembro de 1995 (Decreto Legislativo nº 10, de 12 de dezembro de 1995)
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Assunto do Anexo
Projeto
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 10, de 12 de dezembro de 1995