Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/417/projeto_de_lei_24-2017-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.147, de 16 de junho de 2017 (Lei Ordinária nº 2.147, de 16 de junho de 2017)
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Assunto do Anexo
PL 24/2017-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.147, de 16 de junho de 2017