Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/4102/parecer_ao_projeto_de_resolucao_144-1996-l.pdf da norma Resolução nº 144, de 05 de dezembro de 1996 (Resolução nº 144, de 05 de dezembro de 1996)
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Assunto do Anexo
Parecer
Norma Juridica
Resolução nº 144, de 05 de dezembro de 1996