Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/4090/projeto_de_resolucao_140-1996-l.pdf da norma Resolução nº 140, de 15 de outubro de 1996 (Resolução nº 140, de 15 de outubro de 1996)
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Assunto do Anexo
Projeto de Resolução 140/1996-L.
Norma Juridica
Resolução nº 140, de 15 de outubro de 1996