Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/4057/parecer_ao_projeto_de_resolucao_15-20021.pdf da norma Resolução nº 15, de 24 de outubro de 2002 (Resolução nº 15, de 24 de outubro de 2002)
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Parecer
Norma Juridica
Resolução nº 15, de 24 de outubro de 2002