Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/4049/parecer_ao_projeto_de_resolucao_17-2002.pdf da norma Resolução nº 18, de 26 de novembro de 2002 (Resolução nº 18, de 26 de novembro de 2002)
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Parecer
Norma Juridica
Resolução nº 18, de 26 de novembro de 2002