Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/4039/parecer_ao_projeto_de_resolucao_05-2001.pdf da norma Resolução nº 5, de 06 de dezembro de 2001 (Resolução nº 5, de 06 de dezembro de 2001)
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Parecer
Norma Juridica
Resolução nº 5, de 06 de dezembro de 2001