Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/3987/parecer_ao_projeto_de_resolucao_33-2003-l.pdf da norma Resolução nº 33, de 25 de novembro de 2003 (Resolução nº 33, de 25 de novembro de 2003)
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Assunto do Anexo
Parecer ao Projeto de Resolução 33-2003-L.
Norma Juridica
Resolução nº 33, de 25 de novembro de 2003