Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/3944/parecer_ao_projeto_de_decreto_02-2006-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2, de 19 de dezembro de 2006 (Decreto Legislativo nº 2, de 19 de dezembro de 2006)
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Parecer ao Decreto
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2, de 19 de dezembro de 2006