Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/3940/parecer_ao_projeto_de_decreto_01-2002-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1, de 22 de agosto de 2002 (Decreto Legislativo nº 1, de 22 de agosto de 2002)
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Assunto do Anexo
Parecer ao Projeto de Decreto 001/2002-L.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1, de 22 de agosto de 2002