Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/3934/parecer_ao_projeto_de_decreto_03-2002-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 3, de 09 de outubro de 2002 (Decreto Legislativo nº 3, de 09 de outubro de 2002)
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Assunto do Anexo
Parecer ao Projeto de Decreto 003/2002-L.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 3, de 09 de outubro de 2002