Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/3932/projeto_de_decreto_02-2005-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 26, de 30 de junho de 2005 (Decreto Legislativo nº 26, de 30 de junho de 2005)
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Parecer ao Decreto
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 26, de 30 de junho de 2005