Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/3911/projeto_de_emenda_5-1993.pdf da norma Lei Ordinária nº 528, de 10 de dezembro de 1990 (Lei Ordinária nº 528, de 10 de dezembro de 1990)
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Assunto do Anexo
Projeto de Emenda 5-1993
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 528, de 10 de dezembro de 1990