Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/3898/emenda_1-1991.pdf da norma Lei Ordinária nº 528, de 10 de dezembro de 1990 (Lei Ordinária nº 528, de 10 de dezembro de 1990)
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Assunto do Anexo
Emenda 1-1991
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 528, de 10 de dezembro de 1990