Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/3894/parecer_ao_projeto_de_decreto_19-2004-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 18, de 17 de junho de 2004 (Decreto Legislativo nº 18, de 17 de junho de 2004)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Parecer ao Projeto de Decreto 019/2004-L.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 18, de 17 de junho de 2004