Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/3874/parecer_ao_decreto_3-2017.pdf da norma Decreto Legislativo nº 314, de 04 de setembro de 2017 (Decreto Legislativo nº 314, de 04 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Parecer ao Decreto 3-2017
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 314, de 04 de setembro de 2017