Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/3868/parecer_ao_projeto_de_decreto_06-2017-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 317, de 04 de setembro de 2017 (Decreto Legislativo nº 317, de 04 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Parecer ao Decreto 6-2017
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 317, de 04 de setembro de 2017