Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/3861/projeto_de_decreto_09-2017-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 320, de 06 de setembro de 2017 (Decreto Legislativo nº 320, de 06 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto 9-2017
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 320, de 06 de setembro de 2017