Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/3810/parecer_ao_projeto_de_decreto_24-2017-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 335, de 22 de setembro de 2017 (Decreto Legislativo nº 335, de 22 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Parecer ao Projeto de Decreto 24-2017-L.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 335, de 22 de setembro de 2017