Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/378/of._052-2022_gac.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.594, de 28 de março de 2022 (Lei Ordinária nº 2.594, de 28 de março de 2022)
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Assunto do Anexo
Of. 052/2022 GAC. Encaminha as Leis n°2.594/2022, 2.595/2022, Lei Complementar 2.596/2022 e Lei Complementar 2.597/2022 sancionadas.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.594, de 28 de março de 2022