Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/3760/projeto_de_decreto_legislativo_17-2014-l.pdf da norma Decreto Legislativo nº 199, de 20 de novembro de 2014 (Decreto Legislativo nº 199, de 20 de novembro de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto 017/2014-L.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 199, de 20 de novembro de 2014