Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/3722/parecer_ao_decreto_34-2014.pdf da norma Decreto Legislativo nº 216, de 20 de novembro de 2014 (Decreto Legislativo nº 216, de 20 de novembro de 2014)
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Assunto do Anexo
Parecer ao Projeto 34/2014
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 216, de 20 de novembro de 2014