Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/372/of._049-2022_gac.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.593, de 28 de março de 2022 (Lei Ordinária nº 2.593, de 28 de março de 2022)
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Assunto do Anexo
Of. 049/2022- GAC. Encaminha as Leis n°2.592/2022 e 2.593/2022 sancionadas.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.593, de 28 de março de 2022