Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/3705/projeto_de_decreto_42-2014.pdf da norma Decreto Legislativo nº 224, de 26 de novembro de 2014 (Decreto Legislativo nº 224, de 26 de novembro de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto 42/2014
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 224, de 26 de novembro de 2014