Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3692/parecer_ao_pl_544-91-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 629, de 31 de dezembro de 1991 (Lei Ordinária nº 629, de 31 de dezembro de 1991)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Parecer ao PL 544/1991-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 629, de 31 de dezembro de 1991