Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3654/parecer_ao_pl_534-1991-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 570, de 29 de maio de 1991 (Lei Ordinária nº 570, de 29 de maio de 1991)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 534/1991-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 570, de 29 de maio de 1991