Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3649/projeto_de_lei_526-1991-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 566, de 17 de abril de 1991 (Lei Ordinária nº 566, de 17 de abril de 1991)
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Assunto do Anexo
PL 526/1991-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 566, de 17 de abril de 1991