Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/3642/projeto_de_lei_500-1989-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 516, de 15 de janeiro de 1990 (Lei Ordinária nº 516, de 15 de janeiro de 1990)
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Assunto do Anexo
PL 500/1989-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 516, de 15 de janeiro de 1990