Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/3625/parecer_ao_pl_506-1990-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 525, de 01 de junho de 1990 (Lei Ordinária nº 525, de 01 de junho de 1990)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 506/1990-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 525, de 01 de junho de 1990