Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/3622/projeto_de_lei_505-1990-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 526, de 31 de maio de 1990 (Lei Ordinária nº 526, de 31 de maio de 1990)
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Assunto do Anexo
PL 505/1990-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 526, de 31 de maio de 1990