Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/3620/projeto_de_lei_503-1990-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 527, de 04 de junho de 1990 (Lei Ordinária nº 527, de 04 de junho de 1990)
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Assunto do Anexo
PL 503/1990-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 527, de 04 de junho de 1990