Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3607/parecer_ao_pl_522-1990.pdf da norma Lei Ordinária nº 559, de 08 de janeiro de 1991 (Lei Ordinária nº 559, de 08 de janeiro de 1991)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 522/1990
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 559, de 08 de janeiro de 1991