Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/3597/pareceres_e_emenda_ao_pl_499-1989-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 535, de 29 de agosto de 1990 (Lei Ordinária nº 535, de 29 de agosto de 1990)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 499/1989-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 535, de 29 de agosto de 1990