Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/3561/projeto_de_lei_511-1990-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 537, de 10 de outubro de 1990 (Lei Ordinária nº 537, de 10 de outubro de 1990)
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Assunto do Anexo
Projeto 511/1990-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 537, de 10 de outubro de 1990