Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/3558/parecer_ao_pl_507-1990-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 534, de 29 de agosto de 1990 (Lei Ordinária nº 534, de 29 de agosto de 1990)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 507/1990-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 534, de 29 de agosto de 1990