Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3538/parecer_ao_pl_530-1991-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 602, de 24 de outubro de 1991 (Lei Ordinária nº 602, de 24 de outubro de 1991)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 530/1991-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 602, de 24 de outubro de 1991