Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3520/parecer_ao_pl_538-1991-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 595, de 02 de outubro de 1991 (Lei Ordinária nº 595, de 02 de outubro de 1991)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Parecer ao PL 538/1991-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 595, de 02 de outubro de 1991