Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3515/projeto_de_lei_529-1991-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 590, de 30 de setembro de 1991 (Lei Ordinária nº 590, de 30 de setembro de 1991)
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Assunto do Anexo
Projeto 529/1991-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 590, de 30 de setembro de 1991