Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/3506/projeto_de_lei_549-1991-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 586, de 17 de setembro de 1991 (Lei Ordinária nº 586, de 17 de setembro de 1991)
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Assunto do Anexo
Projeto 549/1991-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 586, de 17 de setembro de 1991