Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/3505/parecer_ao_pl__585-92-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 691, de 23 de dezembro de 1992 (Lei Ordinária nº 691, de 23 de dezembro de 1992)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 585/1992-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 691, de 23 de dezembro de 1992